Lei da Palmada e Maioridade Penal

Eu sei que a “Lei da Palmada”, como ficou conhecida, vai muito além da questão da palmada “educativa”, se é que ela existe e é válida. É um esforço social no sentido de se proteger o menor. Sei também que os especialistas são quase unânimes em afirmar que a palmada é ineficaz ou nociva como instrumento de educação.

Mas minha reflexão aqui é outra. Essa mesma sociedade que vem levantar a bandeira da não agressão à criança é a mesma que vem exigindo a redução da maioridade penal para poder punir aqueles delinquentes que matam, assaltam, estupram, ainda na flor da idade.

Lá, na prisão comum, eles sofrerão, na melhor das hipóteses, agressões, torturas psicológicas e celas superlotadas; na pior das hipóteses, estupros e até assassinato... Geralmente (e infelizmente) esses presos saem piores do que entraram.

Há um contrassenso: A sociedade que quer proibir qualquer castigo físico ao menino que dá uma rasteira no outro, dá um soco na mãe ou cospe no vizinho é a mesma que exige punição severa a esse mesmo menino (ou menina) que, agora crescido, comete delitos em maior escala.

Será necessário, então, criar leis que obriguem os pais a impor limites? Pois essa é a maior carência na geração atual. E teriam os pais de hoje as ferramentas e o conhecimento necessários para impor limites sem usar da punição?

Exageros à parte, seria necessário, então, que pais e mães façam um curso preparatório para serem educadores, num contexto em que o Estado mal consegue dar-lhes o ensino básico? Pois, se o Estado me diz o que não posso fazer para educar meu filho, então deve me dizer como devo fazer, pois, amanhã, a responsabilidade sobre um filho desajustado recairá sobre mim.

Vivemos numa sociedade que, de modo geral, terceiriza a educação: para a escola, a creche, a babá, a TV, o Estado. Mas estamos deixando que o Estado – que já demonstra sua falência nos serviços básicos, como saúde, transporte e, principalmente, na educação – faça o papel que caberia principalmente aos pais: o de educar seus filhos.

E como muitos de nós também estamos falhando em nosso papel de educadores, deixamos cada vez mais nas mãos do Estado o papel de dizer o que pode e o que não pode, o que é lícito e o que é proibido. Só que leis nunca conseguirão fazer com que pais amem e eduquem seus filhos efetivamente.

Parece repetitivo, mas só se combate a falta de educação com educação, só se evita a delinquência com educação, só se evita a violência, a criminalidade e o subdesenvolvimento com educação: a educação que começa em casa, continua na escola e se reflete no Estado; e aquela que é priorizada pelo Estado e se reflete no cidadão.

Ou seja, parece que nossos problemas com educação de nossos filhos vão muito além de banir ou não o tapa no bumbum ou o puxão de orelha...

Autor: Alexandre Paredes