Sistema de Cotas Raciais para Universidades

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL, 1988).

O sistema de cotas para o ingresso de negros, pardos e índios em universidades públicas demonstra o esforço público de se promover a igualdade de condições raciais.

Porém, o próprio sistema contradiz o objetivo fundamental constitucional de promover o bem de todos, sem preconceitos de raça, cor e outros, pois, se, de um lado, busca melhorar as oportunidades para negros, pardos ou índios, institui a avaliação do indivíduo segundo a cor da sua pele ou seus traços biológicos exteriores, justamente o que a Constituição Federal procura erradicar.

Não se repara uma injustiça cometendo outra. A sociedade brasileira carrega a vergonha de ter escravizado seres humanos, na maioria negros, arrancados de suas famílias, cultura, nação, de suas origens, na África, mas também de índios, no início do período colonial. No entanto, quaisquer benefícios ou privilégios concedidos a negros de hoje não irá reparar os crimes realizados pelos dominadores europeus sobre os negros de ontem. Aliás, se a maioria dos brasileiros é composta por mestiços, o que garante que pessoas com cor de pele branca e cabelos castanhos não descendam de negros escravizados ou índios? Ou que pessoas que se dizem pardas não sejam descendentes de dominadores europeus?

Dessa forma, pessoas que são herdeiras de um processo histórico de enormes dificuldades enfrentadas pelos seus antepassados (pais, avós, bisavós) não teriam acesso ao benefício de cotas somente porque não apresentam o biótipo de negro, pardo ou índio.

É certo que um ciclo vicioso histórico em nosso País – que vem desde a época da escravidão – determinou as condições de desigualdade raciais de hoje. Mas a realidade de falta de oportunidades para galgar postos na sociedade é perversa tanto para o negro quando para o não negro que vive na linha da pobreza e da miséria. Logo, as ações para promover a igualdade devem se concentrar não na etnia ou raça, mas nas questões sócio-econômicas, independentemente de raça (como já prevê o sistema de cotas).

Uns dirão que os negros enfrentam maiores dificuldades, pois sofrem preconceitos, discriminação, humilhações, ainda que veladas. Mas, infelizmente, na sociedade em que vivemos, isto não é um privilégio de negros. O preconceito que parte de pessoas mesquinhas e de visão limitada também atinge os nordestinos, os gordinhos, os homossexuais, os que não têm uma beleza física, os pobres.

                                             

Sendo assim, teríamos que criar um sistema de cotas para todas essas pessoas? Não. A sociedade deveria promover a igualdade por meio da educação nas suas bases, mas educar um povo é um processo longo e complexo, que não atende aos objetivos imediatistas eleitoreiros.

Se quisermos promover a justiça social efetiva, para médio e longo prazo, devemos dar ao pobre e a pessoas de qualquer classe social, sejam negros, brancos, índios ou mestiços, boas condições de ensino desde o primário, além de promover uma educação que ensine valores como tolerância e respeito às diversidades, sejam elas raciais, étnicas, religiosas ou culturais.

Se a Universidade passa a acolher candidatos com algum déficit de ensino, por quaisquer que sejam os motivos, em detrimento daqueles que obtiveram as melhores notas, a tendência é que a Universidade tenha de reduzir o nível de qualidade do seu ensino. O desejável, e mais justo, seria elevar o nível de ensino das escolas públicas, a fim de proporcionar a igualdade de condições. E isto não é impossível: se a Universidade pública é referência em qualidade no País, por que a escola pública não poderia ser?

Autor: Alexandre Paredes